(revisada até julho de 2007) Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: TÍTULO IDo Sistema de Administração de Pessoal...
Serra vetou, em fevereiro, projeto idêntico de autoria de Roberto Felício Em sessão extraordinária, realizada na noite de 08 de setembro, a Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei Complementar 1/2009, de autoria do Governador, extinguindo a chamada “Lei da Mordaça”, instituída em 1968, durante a ditadura...
A partir desta sexta-feira, 7 de agosto, funcionários das escolas públicas de todo o Brasil, devidamente habilitados, passam a ser oficialmente reconhecidos como educadores. Alei 12.014 / 2009foi sancionada ontem (6) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada hoje no Diário Oficial da União....
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) deve, enfim, encaminhar à Assembleia Legislativa a proposta de reenquadramento do(a)s secretário(a)s de escola, agentes de serviço escolar e assistentes de administração escolar discutida com a AFUSE. O Projeto de Lei Complementar (PLC) tem sido negociado com a atual gestão...
Após a última reunião, em julho, quando a AFUSE cobrou do governo do estado a proposta de reenquadramento dos secretário(a)s de escola, agentes de serviço escolar e assistentes de administração escolar para o Projeto de Lei Complementar (PLC), a Secretaria Estadual da Educação (Seduc) enviou um...
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AFUSE Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo
